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Guarda compartilhada

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A disputa pela guarda de menores é tema frequente no cotidiano da advocacia. A expectativa é que tais litígios sejam deixados de lado, em razão da recente aprovação da Lei 13.058, em 22/12/2014, que traz novas regras sobre o tema.

A primeira novidade é que a lei explica o que é guarda compartilhada: a divisão do tempo de convívio com os filhos de forma equilibrada, levando-se em conta seus interesses e as condições fáticas. A segunda é a possibilidade de acabar com a antiga disputa entre os pais, que frequentemente utilizam os filhos como moeda de troca ou instrumento de vingança. A intenção da lei é proporcionar a continuidade da relação dos filhos com seus dois genitores, retirando da guarda a ideia de posse.

A separação não pode mais significar rompimento do vínculo de afeto, devendo persistir uma divisão equilibrada de responsabilidades e de tempo de convivência de cada um dos pais, de modo que ambos decidam conjuntamente o que é melhor para o menor. Pai e mãe deverão entrar em acordo, por exemplo, a respeito da escola em que o filho vai estudar. Em um dos pontos da lei, se um dos pais decidir mudar de cidade e levar o filho junto, o outro deverá autorizar a mudança. Noutro, as escolas públicas ou privadas são obrigados a prestar informações a qualquer dos pais, sob pena de multa de 200 a 500 reais por dia pelo não cumprimento da solicitação.

Na prática, contudo, a aplicação da lei pode se tornar utópica, em casos envolvendo divórcios litigiosos, onde desentendimentos e mágoas ainda persistem entre os pais. Não há dúvida que o rompimento da vida conjugal dos genitores não deve comprometer a continuidade dos vínculos parentais, contudo, nem sempre isso é observado. Nesses casos, a par do nosso legislador classificar a guarda compartilhada como o modelo ideal, soa estranha a imposição, ainda que não haja consenso entre os pais como prevê a lei. Em cenários menos conflituosos, não resta dúvida que a lei pode beneficiar a criança, já que, certamente, evitará casos de alienação parental, situação representada pelo processo de desmoralização e descrédito do ex-parceiro perante os filhos, que passa a ser programado para odiar e acaba aceitando como verdadeiras as falsas memórias que lhe são implantadas.

Vale alertar que a concessão da guarda compartilhada não subtrai a obrigação alimentar do genitor. No entanto, na medida em que os pais serão estimulados a conversar e que ambos decidam juntos a educação e a criação dos filhos, é possível reavaliar – judicialmente – os valores anteriormente aplicados.

Ainda, a simples aprovação da lei não transforma a guarda unilateral em compartilhada, pois será imprescindível decisão judicial nesse sentido. Caso não estipulada na ação de divórcio ou dissolução da união estável, esse novo modelo de guarda pode ser buscado através do ajuizamento de novo processo judicial, por qualquer dos pais.

Resta aguardar se a nova lei será suficiente para amenizar ou resolver as disputas relacionadas aos filhos menores. Ficamos na torcida.

Serviço:

Dra Natália Penteado Sanfins Gaboardi, Advogada – OAB/SP: 241.243
LMN Advogados Associados
Avenida Independência, 144 –  Centro – Itatiba/SP
(11) 4524-3691 | (11) 4524-8556

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