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IMÓVEL NA PLANTA: Aspectos Jurídicos

Natália Sanfins
Advogada Especialista. Professora de Direito.
A compra de um imóvel na planta, por vezes, se mostra um negócio vantajoso para o consumidor em razão do preço. Contudo, no cenário econômico atual, muitos consumidores, não conseguindo honrar com as parcelas previstas no contrato, têm batido as portas do Judiciário para buscar a rescisão de forma justa.

Não raras às vezes, quando o consumidor entra em contato com a construtora para rescindir o contrato é surpreendido com a informação de que a maior parte do valor pago ficará retido a título de multa contratual. De fato, não há legislação específica sobre o percentual relativo à retenção na hipótese de resolução por inadimplemento, situação que tem levado nossos tribunais a considerarem que devem ser devolvidas as parcelas pagas com uma compensação de 10% a 20%. A aplicação desse percentual veda o enriquecimento sem causa da construtora e evita o desequilíbrio do contrato. É pacífico ainda, que a devolução deve ser realizada em parcela única.

Tal situação não se confunde com o pedido de rescisão nos casos em que o imóvel não é entregue ao consumidor no prazo previsto no contrato. Em se tratando de imóvel em construção o atraso só é considerado lícito, se presentes o caso fortuito ou força maior, situações excepcionais. A ocorrência de chuvas em excesso, a falta de mão de obra, o aquecimento do mercado, o embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos representam o risco do negócio assumido pela construtora não sendo aptos a fundamentar o atraso.

Logo, o atraso, se ilícito, não justifica a incidência de multa, pois o pedido de rescisão está atrelado a hipótese de descumprimento contratual da construtora, hipótese em que o consumidor faz jus a restituição integral dos valores pagos, acrescidos de juros legais e correção monetária.

Por vezes, mesmo com o atraso injustificado na entrega, o consumidor não tem a intenção de rescindir o contrato, podendo optar pelo pedido de aplicação de multa em seu favor, bem como pela reparação por dano moral, se o caso. A compra de um imóvel na maioria dos casos representa um projeto de uma vida inteira, e o atraso, frustração. Notadamente não há dúvida que a situação implica em abalo emocional e insegurança para os adquirentes, apta, portanto a gerar dano moral. Atento a tais circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto o Judiciário tem condenado as construtoras ao pagamento de indenização em favor do consumidor.

Outra cautela a ser tomada é a análise do pagamento pelo consumidor, da comissão de corretagem. O Superior Tribunal de Justiça, no final do ano passado, colocou um ponto final no assunto, asseverando que o pagamento da comissão é lícito se a construtora cumprir o dever de informação, cientificando previamente o consumidor acerca do preço total da unidade imobiliária, incluído nesse montante o valor da comissão de corretagem. Embora pareça simples o tema ainda é cercado de dúvidas e as repercussões ficam para a nossa próxima conversa!

Para saber mais:
Natália Penteado Sanfins Gaboardi
Advogada
LMN Advogados Associados
Rua Campos Salles, 404 – Centro – Itatiba/SP
Tels.: (11) 4524-3691 / 4524-8556

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