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PLANOS DE SAÚDE

Dra. Natália Penteado Sanfins Gaboardi - Advogada – OAB/SP: 241.243 - LMN Advogados Associados
Dra. Natália Penteado Sanfins Gaboardi – Advogada – OAB/SP: 241.243 – LMN Advogados Associados
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou em 2016 o índice anual de reajuste máximo a ser aplicado para os planos de saúde individuais ou familiares: 13,57% (o maior nos últimos 16 anos). O reajuste anual tem por objetivo repor a inflação do período nos contratos de planos de saúde. O que se verifica, contudo, é que o valor aplicado tem sido geralmente maior do que a inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor – Amplo), causando descontentamento dos consumidores.

Mas não é só. Além da insatisfação em razão do elevado índice da ANS, muitos consumidores têm verificado aumentos abusivos na mensalidade tornando-a excessivamente onerosa. Isso ocorre em virtude do aumento por faixa etária, situação expressamente vedada em nossa legislação a partir do momento em que o consumidor completa 60 (sessenta) anos de idade. Embora a prática seja usual por parte das seguradoras e, bem por isso, o consumidor acredita em sua legalidade, o Estatuto do Idoso possui regra clara proibindo o reajuste em razão da idade (igual ou superior a 60 anos). A norma, de natureza pública, tem o objetivo de evitar a discriminação ao idoso e a manutenção do plano contratado.

Para os consumidores que batem às portas do Poder Judiciário, a referida norma tem sido aplicada firmemente, sendo declarada nula a cláusula do contrato de saúde que prevê reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos.

Para tanto, o consumidor deve demonstrar ao juiz que o valor da mensalidade vem sofrendo reajuste não somente pelo índice da ANS, mas também em razão da idade. O raciocínio é simples. Se Maria no ano de 2016, quando completou 60 (sessenta) anos, pagava mensalidade de R$ 500,00, o valor a ser pago, acrescido do reajuste da ANS passa a ser de R$ 567,85, de forma que, qualquer aumento superior a esse valor é abusivo, portanto nulo. O mesmo raciocínio vale para a mudança de faixa etária nos anos seguintes.

Os consumidores que buscam a revisão de seus contratos no Judiciário têm logrado êxito em reduzir o valor da mensalidade, bem como ser restituído dos valores pagos em excesso. É possível que o reembolso, acrescido de juros e correção monetária, alcance os últimos dez anos, de acordo com as regras de prescrição dispostas na lei.

Para os contratos empresariais e coletivos, que, a princípio não se sujeitam ao índice da ANS, as decisões também têm sido favoráveis aos consumidores em caso de reajuste por mudança de faixa etária, havendo inúmeros precedentes.

Em um cenário como esse, parece que o Judiciário é realmente a última trincheira da cidadania, como sempre nos lembra o eminente ministro Marco Aurélio Mello.

Para saber mais:
Natália Penteado Sanfins Gaboardi
Advogada – OAB/SP: 241.243
LMN Advogados Associados
Rua Campos Salles, 404, Centro – Itatiba/SP
Contato: (11) 4524-3691 / 4524-8556

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