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Categoria: Tecnologia
LGPD Lei Geral de Proteção de Dados O que precisamos saber
16/03/2020   Tecnologia
 Postado por:   QRevista

Por Marcia Franco Morihiro

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD - (Lei 13.709 de 14/08/2018) vem para regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas, governos e pessoas físicas que o façam com finalidade comercial (ex. médicos, advogados, psicólogos, dentistas dentre outros). A LGPD entra em vigor em 16.8.2020.

Os dados que serão protegidos por esta norma são aqueles que permitam a identificação de uma pessoal natural ou que permita a identificação, como por exemplo, nome, sobrenome, e-mail, numeração de documentos e de cartões de créditos, dados bancários, informações médicas, localização, endereço de IP, etc.

Também serão protegidos os dados pessoais sensíveis, tais como, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, genética ou biométrico. Essa proteção especial para dados sensíveis tem o escopo de evitar o tratamento de dados que impliquem em discriminação das pessoas.

Conforme o inciso X do artigo 5º desta Lei, considera tratamento toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento casa você queira excluir seus dados.
Toda empresa deverá estar documentando quais são seus processos de proteção dos dados dos seus clientes, pois a penalidade no caso de infração será de 2% do faturamento anual até o limite de 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Poderá ser penalizado não apenas a empresa que sofra um incidente de segurança ou qualquer empresa, bastando que em caso de eventual fiscalização reste comprovado que a empresa não tomou nenhum cuidado de se adequar a lei.

A LGPD tem como fonte de inspiração a lei de proteção de dados vigente na Europa, a GDPR (General Data Protection Regulation), aprovada em 14 de abril de 2016 pelo parlamento europeu, em vigor desde maio de 2018, portanto, se a sua empresa trata dados de cidadãos europeus, poderá ser alvo de fiscalização pela Autoridade Européia e deverá estar adequada também àquela lei.

Empresas do sistema financeiro também já possuem outras regulações em termos de tratamento de dados pessoais, cujo regramento exige que para que referida empresa esteja adequada seus fornecedores também estejam.

Os cadastros pela internet onde você clica dizendo que você concorda com os termos de uso e política de privacidade não serão aceitos para o tratamento dos dados. A lei não se contenta com o mero consentimento, mas, sim, com o consentimento informado, ou seja, sobre o porque daquele tratamento.

Diante destas informações, acreditamos que devemos começar já a nos preparar para a vigência desta Lei, pois já no dia 16 de agosto de 2020 já estaremos passível de fiscalização e autuações.

Para isso, orienta-se que todas as empresas solicitem, o mais rápido possível, uma análise de um advogado especialista em Direito Digital e proteção de dados, das rotinas e sistemas da empresa, para que ele elabore os documentos necessários para estar em conformidade com a legislação.

A Alta Contábil, fazendo vanguarda mais uma vez, está à frente e já de início ao seu processo de adequação e, caso queiram informações sobre empresas especialistas em proteção de dados, bem como corretoras de seguros já credenciadas para este tipo de sinistro, entre em contato que poderemos compartilhar esses contatos.

 Alta Contábil 
Ed. Comercial Inside Corporate
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Salas 41 e 42 - Villa Cassaro - Itatiba/SP
Tel: (11) 4487-6460

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