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Categoria: Economia
ENTENDA O QUE é EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO
16/03/2020   Negócios Economia
 Postado por:   QRevista

A Lei complementar 167/2019 que cria a Empresa Simples de Crédito foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de abril, com a intenção de acelerar a economia do País, com a injeção de recursos menos burocráticos e mais baratos que os atuais.

Hoje, as empresas têm muita dificuldade em conseguir financiamento para um projeto de expansão ou para fluxo de caixa em instituições financeiras, além de que, quem consegue têm que pagar juros altíssimos.

As ESC, Empresa Simples de Crédito, não serão consideradas banco, mas poderão fazer empréstimos aos Microempreendedores Individuais (MEI), e às micro e pequenas empresas (MPE) com mais facilidade e com taxas de juros mais atraentes.

COMO PODERÃO SER CONSTITUÍDAS?
Para a constituição destas empresas, poderá ser optado pelas seguintes naturezas jurídicas:

• Empresário Individual;
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
• Sociedade Empresária Limitada.

COMO SERÃO TRIBUTADAS?
A tributação dos impostos das ESC terão um tratamento diferenciado, podendo optar pela tributação pelo lucro presumido ou pelo lucro real.

Outro ponto a considerar sobre a tributação é que como não poderá ser cobrado serviços a título de tarifas e encargos, portanto não incidirá Imposto sobre Serviços (ISS) neste caso.

COMO ATUARÃO?
As ESC só poderão atuar na cidade de sua sede e as suas receitas serão exclusivamente das taxas de juros das operações de empréstimos.

QUAIS AS OBRIGAÇÕES?
As ESC deverão manter a contabilidade em dia, devendo remeter todas as informações das suas operações ao Banco Central do Brasil (BCB).

A quem interessar, estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas sobre as Empresa Simples de Crédito na Alta Contábil.

Milton Yasuyuki Morihiro

 Para saber mais: 
Alta Contábil
Ed. Comercial Inside Corporate
Rua Crescêncio da Silveira Pupo, 75
Salas 41 e 42 - Villa Cassaro - Itatiba/SP
Tel: (11) 4487-6460
www.altacontabil.com.br

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